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8 de Agosto de 2022

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

Julyan Baum Vegini, Advogado
Publicado por Julyan Baum Vegini
há 5 anos
[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxx DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pelo Delegado de Polícia Civil que esta subscreve, em exercício na Delegacia de Polícia Civil de Palhoça, em submissão ao artigo 5o, XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no cumprimento de suas atribuições legais - artigo 6o, II e III, do Código de Processo Penal -, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, REPRESENTAR por EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, com fulcro no Capítulo XI do Título VII do Código de Processo Penal, medida esta indispensável ao prosseguimento das investigações referentes ao INQUÉRITO POLICIAL Nºxxx/2017, em desfavor de:

xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade no. 1.234.456, domiciliado nesta Comarca, onde reside na Rua XXXXXXX/SC

a fim de identificar e apreender elementos de convicção ligados à infração penal ora investigada (bolsa, carteira e celular da vítima).

RESUMO DOS FATOS

Este Inquérito Policial foi instaurado com o intuito de apurar possível crime de ROUBO cometido por xxxxxxxxxxxx. Infere-se desse procedimento investigativo que no dia 15/2/2017 a vítima, xxxxxxxxxxxx, convidou o indiciado para que na noite seguinte (16/2/2017) a acompanhasse até uma “boca de fumo” (na localidade de XXXXXXXXX) com o objetivo de comprar cocaína.

Em 16/2/2017 - conforme acordado entre vítima e autor -, por volta de 22h30min, adquiriram a referida droga no local supracitado e deslocaram-se até uma casa abandonada nas proximidades, pois a vítima desejava fazer uso imediato do entorpecente. Logo após o uso veio a desmaiar e perder a consciência, recobrando-a somente no dia seguinte (17/2/17). Segundo seu depoimento acostado à fl. 3 do presente Inquérito, acordou sem os seus pertences (bolsa, carteira e celular). No mesmo dia, às 14h, a vítima registrou Boletim de Ocorrência (119/2017, fl. 2) nesta Delegacia de Polícia. Há, pois, necessidade da expedição do mandado de busca e apreensão para se averiguar o paradeiro dos objetos subtraídos e confirmar a autoria delitiva.

DO DIREITO

Esta autoridade policial, em respeito ao artigo 5o, XI, CF/88 e ao artigo 150, § 2odo Código Penal, roga à Vossa Excelência que a inviolabilidade do domicílio seja sopesada desfavoravelmente ao indiciado diante da necessidade da efetiva e eficaz persecução criminal. O resumo dos fatos narrados traduzem a essência do fummus comissi delicti.

“Neste sentido, nenhum direito fundamental pode ser usado como garantia de impunidade para a prática de atividades ilícitas, razão pela qual os direitos fundamentais não são tidos como absolutos ou ilimitados” (HOLTHE, 2010, p.350).

Para o fiel cumprimento do poder-dever desta autoridade ora subscrita, especificamente no caso em tela - por força do artigo 6o, II e III, do Código de Processo Penal c/c os artigos 240, § 1o, b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz-se necessário a expedição do mandado de busca e apreensão a fim de fornecer os elementos de convicção do crime suspeito evitando o desaparecimento das provas. Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO INDEFERITÓRIA DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL POR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PARA APURAR PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONCESSÃO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE OBJETIVA COMPROVAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL CORROBORADO POR DECLARAÇÕES DE COMPRADOR DE VEÍCULO FURTADO E BOLETINS DE OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AUTORIZAR A BUSCA DOMICILIAR E NAS EMPRESAS DESCRITAS NA PREFACIAL PARA APREENSÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS OBTIDOS POR MEIOS CRIMINOSOS – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, NOS MOLDES DO ART. 240, § 1º, B e H, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVIMENTO DO APELO.

Deve ser deferido o pedido de busca e apreensão fundado no objetivo de descobrir e apreender provas relacionadas com os delitos em investigação, evitando-se assim o desaparecimento das provas e elementos de convicção necessários para eventual instauração de ação penal, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal. (Ap 80546/2013, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2013, Publicado no DJE 09/12/2013)

(TJ-MT - APL: 00002297720138110080 80546/2013, Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2013, Publicado em 09/12/2013)

DO PEDIDO

Diante do exposto, embasado nos fundamentos de fato e de direito acima pormenorizados, após o devido pronunciamento do Ministério Público, essa autoridade policial representa por:

a) Imediata expedição do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR no endereço do indiciado, devendo Vossa Excelência definir a data e hora a ser realizada, com o objetivo de buscar e apreender os objetos subtraídos da vítima (bolsa, carteira e celular) e eventualmente outros elementos de convicção tais como o celular do autor – a fim de verificar mensagens e postagens em redes sociais que possam ter relação com o delito. Esta diligência será executada por esta autoridade e agentes policiais civis.

Nesses termos, pede deferimento.

XXXXXXXXXXX, 24 de fevereiro de 2017.

XXXXXXXXXXX

Delegado de Polícia Civil

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2 Comentários

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caso haja contradição quanto ao caso , se a suposta vitima tive penhorado seus objetos para formalizar o pagamento do entorpecente como devo recorrer ao magestrado continuar lendo

ola, bom dia.

Gostaria de uma ajuda mais para fazer um requerimento ao MM Juiz de direito de um mandato de busca e apreensão.
Poderia me envia um modelo de como devo redigir esse requerimento ao MM juiz.

Obrigado. continuar lendo